da para viver de apostas esportivas
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Pesquisar
Artigo 1.º - Objeto
🍌 Artigo 2.º - Aprovação do Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online
🍌 Artigo 3.º - Alteração ao Código da
Publicidade
🍌 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🍌 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 🍌 -
Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
🍌 Artigo 8.º - Norma
revogatória
Artigo 9.º - Republicação
🍌 Artigo 10.º - Entrada da para viver de apostas esportivas da para viver de apostas esportivas
vigor
Assinatura
🍌 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
🍌
Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
🍌 Artigo 2.º - Âmbito
objetivo
Artigo 3.º 🍌 - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
🍌 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
🍌 Capítulo
II - Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
🍌
Artigo 7.º - Política de jogo responsável
🍌 Capítulo III - Exploração e prática
dos jogos e apostas online
Secção 🍌 I - Regime de exploração e licenciamento dos
jogos e apostas online
Artigo 🍌 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º -
Atribuição da exploração
🍌 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🍌 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de
atribuição 🍌 de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
🍌 Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade 🍌 técnica
Artigo
16.º - Capacidade económica e financeira
🍌 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
🍌 Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 🍌 20.º -
Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão 🍌 da
licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
🍌 Artigo 23.º - Revogação e
suspensão da licença
Secção II - 🍌 Exercício da atividade de exploração dos jogos
e apostas online
Subsecção I - 🍌 Princípios e disposições gerais
Artigo
24.º - Princípio geral
🍌 Artigo 25.º - Início da atividade
Artigo 26.º -
Obrigações 🍌 das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
🍌
Subsecção II - Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
🍌 Artigo
29.º - Período de funcionamento
🍌 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍌 de serviços da para viver de apostas esportivas da para viver de apostas esportivas rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo
🍌 Artigo 32.º - Requisitos do sistema
técnico de jogo
🍌 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º
- Acesso 🍌 e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema
técnico de 🍌 jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
🍌
Secção III - Prática dos jogos e apostas online
🍌 Artigo 37.º - Registo dos
jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍌 jogadores
Artigo 39.º -
Autoexclusão
Artigo 🍌 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da
conta de jogador
🍌 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
🍌 Secção IV -
Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
🍌
Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
Capítulo 🍌 IV - Controlo, inspeção e
regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍌 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍌 inspeção e
regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
🍌
Artigo 48.º - Regulamentação
Capítulo V 🍌 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais
🍌 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e
apostas online
🍌 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo
51.º - Desobediência
🍌 Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 🍌 53.º -
Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
🍌 Artigo 55.º - Regime subsidiário
Secção 🍌 II - Ilícitos
contraordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
🍌 Artigo
57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações 🍌 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
🍌 Artigo 60.º -
Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 🍌 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
🍌 Artigo 63.º - Determinação da medida da
coima
🍌 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º -
Responsabilidade solidária 🍌 das entidades exploradoras
Artigo 66.º -
Admoestação
🍌 Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos
da aplicação das 🍌 sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias
compulsórias
🍌 Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais
sobre prazos
🍌 Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º 🍌 - Instrução do
processo
Artigo 74.º - Prova
🍌 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
🍌 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e
das sanções acessórias
🍌 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente
e efeitos do recurso
🍌 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🍌 Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão
final
🍌 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 🍌 83.º -
Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
🍌 Artigo
85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
🍌 Artigo 86.º - Regime
subsidiário
Capítulo VI - Regime 🍌 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍌 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a
Imposto de Selo
Artigo 88.º 🍌 - Imposto especial de jogo online
Artigo
89.º - Imposto especial de jogo 🍌 online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º
- Imposto especial de 🍌 jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º -
Imposto especial de 🍌 jogo online nas apostas hípicas
Capítulo VII - Disposições
diversas
🍌 Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 🍌 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
🍌 Anexo II - (a que se refere o artigo
9.º)
Artigo 🍌 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🍌 Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 🍌 Órgãos
Artigo 5.º
- Conselho diretivo
🍌 Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de
jogos
🍌 Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 🍌 - Organização
interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
🍌 Artigo
11.º - Receitas
Artigo 12.º - 🍌 Despesas
Artigo 13.º - Compensação de
encargos
🍌 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º -
Património
🍌 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
🍌 Artigo 17.º -
Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍌 de cargos
dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
🍌 Artigo 20.º
- Relações de cooperação ou associação
Artigo 🍌 21.º - Criação ou participação em
da para viver de apostas esportivas outras entidades
Artigo 22.º - Norma 🍌 transitória
Artigo 23.º -
Norma revogatória
🍌 Artigo 24.º - Entrada da para viver de apostas esportivas da para viver de apostas esportivas vigor
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Desenvolvimento da relação sino-brasileira continuará pautado por respeito mútuo e amizade, diz vice-presidente brasileiro
Por Bian Zhuodan, Chen Weihua e Zhou 💷 Yongsui
Brasília, 3 jun (Xinhua) -- O desenvolvimento da relação sino-brasileira "continuará a ser pautado pelo respeito aos valores mútuos, pela 💷 amizade entre os povos, pelas trocas culturais e pela noção de um futuro compartilhado", disse o vice-presidente brasileiro Geraldo Alckmin, 💷 antes de liderar uma delegação a Beijing para participar da sétima reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação 💷 e Cooperação (COSBAN).
COSBAN desempenhou papel fundamental no fortalecimento dos laços bilaterais entre Brasil e China
Em resposta a uma entrevista escrita 💷 à Xinhua, Alckmin disse que a criação da COSBAN da para viver de apostas esportivas 2004 foi um marco importante na consolidação das relações entre 💷 Brasil e China. Ao longo dos últimos 20 anos, a COSBAN tem desempenhado um papel fundamental no fortalecimento dos laços 💷 bilaterais, promovendo o diálogo e a cooperação da para viver de apostas esportivas diversas áreas. "A realização da sétima reunião da COSBAN da para viver de apostas esportivas junho de 💷 2024 é um reflexo do compromisso de ambas as nações da para viver de apostas esportivas aprofundar ainda maisda para viver de apostas esportivasparceria estratégica", acrescentou.
Crescente comércio e 💷 investimentos entre Brasil e China
Alckmin, também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou que nesses 20 anos, a corrente 💷 de comércio entre os dois países saltou de USR$ 6 bilhões, da para viver de apostas esportivas 2003, para USR$ 157 bilhões, da para viver de apostas esportivas 2024. "O 💷 crescimento econômico chinês e a demanda por commodities agrícolas, minerais e energéticos no país fez com que o Brasil passasse 💷 a ter na China seu principal destino para exportações", disse. Segundo Alckmin, a China é o quinto maior investidor no 💷 Brasil, com forte presença nos setores de energia, tecnologia da informação, agronegócio e indústria. Há um enorme potencial para o 💷 aumento desse fluxo de investimentos, especialmente da para viver de apostas esportivas sustentabilidade e novas tecnologias.
Sinergia nas estratégias de desenvolvimento dos dois países
Sobre a sinergia 💷 das estratégias de desenvolvimento dos dois países, Alckmin indicou que Brasil e China têm da para viver de apostas esportivas investimento, comércio, tecnologia e inovação 💷 "um potencial ilimitado de cooperação" e "os dois lados devem continuar a buscar sinergias entre as principais iniciativas de cada 💷 país".
Intercâmbio cultural e cooperação entre Brasil e China
Alckmin tem uma experiência pessoal única da para viver de apostas esportivas intercâmbio e cooperação culturais entre Brasil 💷 e China. "Eu fiz uma especialização da para viver de apostas esportivas medicina tradicional chinesa, estudei por dois anos. Sou um grande entusiasta dessa técnica 💷 milenar. Especialmente para o controle da dor e do estresse, para mim, esse é um benefício especial do intercâmbio cultural 💷 entre nossos países", disse ele.
"Precisamos aprofundar o intercâmbio cultural e a valorização dos patrimônios culturais de ambas as nações. Isso 💷 também é essencial para as relações bilaterais e o fortalecimento da dimensão social do desenvolvimento sustentável", destacou Alckmin.
Cooperação bilateral entre 💷 Brasil e China da para viver de apostas esportivas fóruns internacionais
Ele destacou que Brasil e China, ao compartilhar valores como contribuição com multilateralismo ao desenvolvimento 💷 sustentável, paz e segurança, desenvolvem uma estreita cooperação da para viver de apostas esportivas fóruns internacionais.
Parceria estratégica entre Brasil e China
"Brasil e China conduzemda para viver de apostas esportivas💷 cooperação bilateral buscando o mútuo desenvolvimento econômico e o aumento da prosperidade e do bem-estar de suas sociedades, sem deixar 💷 ninguém para trás. Ambos estão empenhados na implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, além de terem 💷 se comprometido com a neutralidade climática no âmbito do Acordo de Paris", disse.
"Essa relação soube se adaptar às mudanças na 💷 economia e no cenário internacional ao longo dos últimos 50 anos, com benefícios e desenvolvimento mútuos, e creio que essa 💷 será a tônica do próximo meio século, sempre com o imprescindível apoio dos espaços de concertação e cooperação oficiais, como 💷 a COSBAN, que geram o arcabouço institucional para o incremento dos fluxos comerciais, de investimentos e de pessoas," disse.
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Quem é o Dono da BET?: Una Guia Completa
A BET (Black Entertainment Television) é uma rede de televisão por assinatura americana que tem como alvo o público afro-americano. No entanto, muitas pessoas estão curiosas para saber quem é o dono dessa popular rede de televisão. Neste artigo, nós vamos explorar a história da BET e revelar quem é o dono dela.
História da BET
A BET foi fundada da para viver de apostas esportivas da para viver de apostas esportivas janeiro de 1980 por Robert Johnson, um empresário americano e advogado. A rede foi criada com o objetivo de fornecer entretenimento e programação que refletisse a experiência afro-americana. Inicialmente, a BET era focada da para viver de apostas esportivas da para viver de apostas esportivas transmitir videoclipes de música negra, mas rapidamente expandiu da para viver de apostas esportivas programação para incluir programas de notícias, esportes, comédia e drama.
Quem é o Dono da BET?
Em 2001, a Viacom, uma das maiores empresas de mídia do mundo, comprou a BET por um preço de US$ 3 bilhões. Desde então, a Viacom tem sido a dona da BET. No entanto, da para viver de apostas esportivas da para viver de apostas esportivas 2024, a Viacom e a CBS se fundiram para formar a ViacomCBS, que agora é a dona da BET.
Impacto da BET
Desde da para viver de apostas esportivas criação, a BET tem desempenhado um papel importante na promoção e celebração da cultura afro-americana. A rede tem fornecido uma plataforma para artistas negros e tem atraído uma audiência leal e dedicada. Além disso, a BET tem sido um defensor ativo dos direitos civis e da justiça social, usando da para viver de apostas esportivas plataforma para abordar questões importantes que afetam a comunidade negra.
Conclusão
A BET é uma rede de televisão importante e influente que tem desempenhado um papel crucial na promoção e celebração da cultura afro-americana. A ViacomCBS é a atual dona da BET, mas a rede continua a ser um defensor ativo dos direitos civis e da justiça social. Com da para viver de apostas esportivas programação diversificada e da para viver de apostas esportivas abordagem comprometida da para viver de apostas esportivas da para viver de apostas esportivas relação à comunidade negra, a BET continuará sendo uma força importante na mídia por muitos anos.
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